ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 046/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA N.º 012, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE

Portaria n. 046/2026

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA N.º 012, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL N.º 2.381/2022.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso IX, c/c art. 108, inciso II, alínea 'c', ambos da Lei Orgânica Municipal, e em estrita observância aos ditames dos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como ao Princípio da Segregação de Funções disciplinado no Decreto Municipal n.º 2.381, de 15 de junho de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo de trabalho e dar maior celeridade e eficiência à condução dos procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, diante do volume de certames sob a égide da Lei Federal n.º 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Agente de Contratação pelo Decreto Municipal n.º 2.381, de 15 de junho de 2022, no tocante ao impulso, acompanhamento e tomada de decisões nas fases dos processos de contratação;

 

CONSIDERANDO o Princípio da Segregação de Funções, positivado no art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 3º do Decreto Municipal n.º 2.381/2022, o qual veda que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções que apresentem riscos de conflito de interesses ou comprometam a imparcialidade do certame;

 

CONSIDERANDO, por conseguinte, que para a investidura na função de Agente de Contratação faz-se imperativo o desligamento da servidora das atribuições operacionais da Equipe de Apoio, evitando o acúmulo concomitante de funções de assessoramento e de julgamento no mesmo rito processual;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a composição remanescente da Equipe de Apoio, resguardada pelo quadro normativo de suplência em vigor, mantém-se plenamente apta e suficiente para o regular cumprimento de seus misteres institucionais;

 

CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos de idoneidade e detém formação acadêmica de nível superior em Gestão Pública, aliada à experiência prática decorrente de sua atuação junto ao setor de contratações públicas deste Município, perfazendo o perfil técnico adequado às exigências do art. 6º, inciso I, do Decreto Municipal n.º 2.381/2022;

 

RESOLVE

 

Art. 1º O Artigo 1º da Portaria n.º 012, de 06 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão da servidora ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, mantendo-se os demais membros designados pelos atos normativos supervenientes, com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Designar os servidores Rodrigo da Costa Bittencourt, Thiago Alves Bastos, Ytallo Jardim de Souza e Alessandra Ribeiro da Silva para responderem pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Volta Grande, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.”

 

Art. 2° O Artigo 5º da Portaria n.º 012, de 06 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, a fim de cessar a designação da referida servidora como membro da Equipe de Apoio, em cumprimento ao postulado da segregação de funções:

 

“Art. 5º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da EQUIPE DE APOIO, que auxiliará o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO na condução dos processos licitatórios:

I - Sr. Reinaldo de Paula – Membro;

II - Sra. Renise Silva Bittencourt – Membro.”

 

Art. 3° Permanecem inalteradas as demais disposições, atribuições e a ordem de suplência constantes na Portaria n.º 012/2025.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 02 de julho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/07/2026. Edição 4311
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