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Leis:
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
- Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020