Dados Abertos
Dados abertos são informações disponibilizadas ao público, sem qualquer tipo de discriminação, em formatos que permitem acesso, compartilhamento e reutilização, sem restrições tecnológicas ou de licenciamento.
Devem ser organizados de forma a facilitar seu processamento por sistemas e acessíveis a qualquer pessoa, sem distinção. Além disso, precisam ser completos, atualizados, em formatos não proprietários e disponibilizados de maneira íntegra, permitindo adaptações e combinações com outras bases de dados.
Condições de Uso
O acesso aos dados públicos do portal é livre para qualquer pessoa ou instituição. Não há restrições quanto ao uso, desde que respeitada a legislação vigente, permitindo sua utilização para diversas finalidades.
Os órgãos se responsabilizam pela confiabilidade, integridade e atualização das informações.