Diárias de Viagem

Município de Volta Grande - MG

Esta página reúne informações sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Volta Grande/MG, destinadas ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e deslocamentos realizados a serviço do Município.

Base legal:
As diárias do Município de Volta Grande são regulamentadas pelas seguintes legislações:

Lei nº 1.621/2022 – Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei nº 1.622/2022 – Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradoria Jurídica, Chefia de Gabinete e cargos comissionados.

Quem tem direito às diárias?

Têm direito à percepção de diárias:

Servidores efetivos;
Servidores contratados temporariamente;
Prefeito e Vice-Prefeito;
Secretários Municipais;
Procurador Jurídico e Procuradores Jurídicos Adjuntos;
Chefe de Gabinete;
Demais ocupantes de cargos comissionados.

O benefício destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana em viagens realizadas a serviço do Município, participação em cursos, representação institucional ou outras atividades de interesse da Administração Pública.

Regras gerais

Não há pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 8 horas;
As diárias podem ser pagas antecipadamente ou posteriormente;
As prestações de contas devem ser realizadas conforme previsto na legislação;
As diárias recebidas indevidamente ou em excesso devem ser restituídas ao Município;
Os atos de concessão são publicados no Portal da Transparência.

Tabela de Valores – Prefeito e Vice-Prefeito

Destino	Diária com pernoite	Diária sem pernoite
Brasília/DF e Capitais dos demais Estados	R$ 1.450,00	R$ 725,00
Belo Horizonte/MG e Região Metropolitana	R$ 990,00	R$ 495,00
Juiz de Fora/MG	R$ 420,00	R$ 210,00
Demais Municípios	Conforme hospedagem	R$ 210,00

Tabela de Valores – Secretários, Jurídico e Cargos Comissionados

Destino	Diária com pernoite	Diária sem pernoite
Brasília/DF	R$ 900,00	R$ 450,00
Belo Horizonte/MG e demais capitais	R$ 660,00	R$ 330,00
Juiz de Fora/MG	R$ 345,00	R$ 172,50
Demais Municípios	Conforme hospedagem	R$ 175,00

Consulta à Legislação

Consulte a íntegra das leis municipais sobre concessão de diárias:

Lei nº 1.621/2022 Lei nº 1.622/2022

Observação: Os valores das diárias poderão ser atualizados monetariamente mediante autorização legislativa, conforme previsto na legislação municipal.

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